STJ AREsp 2489300

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. ESBULHO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. OCUPAÇÃO PELO RÉU QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ASSIM COMO SUA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. BEM PÚBLICO DA UNIÃO, CONFORME DEMONSTRADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2021/DG/PFE/DNIT SEDE. DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. LEGITIMIDADE DA RUMO MALHA PAULISTA S/A PARA IMPEDIR A INVASÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DA MALHA FERROVIÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA, CONTUDO, PARA RESPONDER POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.