STJ AREsp 2473526

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCON. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF.