STJ AREsp 160728

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. REVERSÃO DE PREMISSA FÁTICA RELATIVA AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A reversão do julgado na forma intentada, de modo a reconhecer a ocorrência de anatocismo ou onerosidade excessiva, demandaria a desconstituição de premissa fática adotada pela Corte a quo relativa à espécie de sistema de amortização contratado. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAURA DALEVEDOVE GIMENEZ e OUTRO contra a decisão do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho de fls. 486/489, proferida com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO-SFH. FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. PRESTAÇÕES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ÍNDICE NÃO CONTRATADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MUTUÁRIO. A parte agravante alega indevido cerceamento de defesa quanto ao pedido na origem de produção de prova pericial para a demonstração de suposto anatocismo e juros exorbitantes no cálculo do saldo devedor do financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Afirma que, reconhecido o vício de cálculo com a prova técnica que postula, será verificada a ausência de saldo devedor a justificar o não cumprimento do requisito atinente à ausência de prestações em aberto para fins de enquadramento no benefício da liquidação antecipada. Impugnação às fls. 504/509. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. REVERSÃO DE PREMISSA FÁTICA RELATIVA AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO ADOTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A reversão do julgado na forma intentada, de modo a reconhecer a ocorrência de anatocismo ou onerosidade excessiva, demandaria a desconstituição de premissa fática adotada pela Corte a quo relativa à espécie de sistema de amortização contratado. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.