STJ AREsp 2642392
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade da multa diária ao caso dos autos, em razão da ausência de previsão específica na lei local e da impossibilidade de punição por analogia à Lei n. 9.605/1998. 2. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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