STJ AREsp 2603075

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO contra agravo interno julgado por esta Turma quando do julgamento de agravo interno assim ementado (e-STJ fl. 1.002): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, no acórdão integrativo, aprecia o ponto reputado omisso pela agravante, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. Sustenta a parte embargante que o julgado padece de erro material quando à negativa de prestação jurisdicional, porquanto teria afirmado que o Tribunal de origem "apreciou integralmente a controvérsia" relativa à análise da preliminar de intempestividade relacionada à ciência inequívoca, bem como de omissão a respeito das alegações trazidas em seu agravo interno "relacionadas à supressão de instância e aos limites do efeito devolutivo." (e-STJ fl. 1.020). Impugnação às e-STJ fls. 1.026/1.034. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados.