STJ REsp 1967212

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra a decisão de fls. 435-438, que negou provimento ao seu recurso especial, em razão de o acórdão do Tribunal de origem estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, bem como em virtude do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões de agravo interno, a agravante alega que o tratamento domiciliar não está previsto no rol da ANS, o qual seria taxativo, em consonância com a jurisprudência do STJ. Sustenta a não aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sob fundamento de que a análise dos fatos não requer a revisão de provas, mas apenas a verificação de ofensa aos artigos citados em seu recurso especial (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 10, VI, § 4º e 12, da Lei nº 9.656/98). Contrarrazões não apresentadas (fls. 460). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.