STJ AREsp 2333453

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "se trata de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto". (AgInt no AREsp n. 2.085.666/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. E OUTROS, contra decisão monocrática de lavra deste signatário, que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao reclamo. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fls. 737-742, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL - AÇÃO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL USINA TERMOELÉTRICA PORTO DE SERGIPE I. -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - AÇÕES AJUIZADAS PERANTE O MESMO JUÍZO POR PESCADORES RESIDENTES MUNICÍPIOS DIFERENTES EM DE REGIÕES ESTADO SERGIPE AUTORES QUE SE EQUIPARAM A CONSUMIDORES INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. - AÇÕES PLÚRIMAS - NÃO PARTICIPAÇÃO DOS LEGITIMADOS PELO ART. 82 DO CDC INAPLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA AÇÕES COLETIVAS PREVISTAS NO ART. 93 DO CODEX DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. - DIREITO DOS DEMANDANTES EM OPTAR PELO AJUIZAMENTO DAS LIDES COM BASE NAS REGRAS DO ART. 46 E ART. 54, IV, "A", TODOS DO CPC OU DE ACORDO COM A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 101, I, DO CDC. .. - A CONEXÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 55 DO CPC, NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DETERMINADA PELO CDC - AGRAVADOS QUE PODEM OPTAR PELO AJUIZAMENTOS DE DEMANDAS NO SEU DOMICÍLIO OU NO LOCAL DO DANO OU, POR FIM, NO DOMICÍLIO DO RÉU - SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ NÃO É FACULTADO AOS CONSUMIDORES "A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO" (AGINT NO ARESP 967.020/MG). .. -RECURSO DE AGRAVO INTERNO N.: 202100834985 INTERPOSTO COM A INTENÇÃO DE REVERTER DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL TEMA JÁ EXAURIDO NESTE VOTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VERIFICADA - FEITO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 796-807, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 811-839, e-STJ), a parte recorrente apontou violação dos arts. 55, caput e §§ 1º e 3º, 313, V, "a" e "b", 58, 59, 286, I e III, 337, VIII e §5º, 1.022, II, e 489, §1º, IV, V e VI, todos do CPC. Sustentou, em síntese: a) a negativa de prestação jurisdicional, ante a existência de omissões e contradição no acórdão, não sanadas quando do julgamento dos aclaratórios; b) a necessidade de reconhecimento de conexão para ações praticamente idênticas, em razão do risco de decisões conflitantes ou contraditórias; c) a fixação da competência deve se dar perante o juízo prevento. Contrarrazões apresentadas às fls. 860-872, e-STJ. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, adveio o agravo de fls. 889-918 e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1252-1258, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a inexistência de vício no acórdão a ser reparado, bem assim pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 1262-1276, e-STJ), no qual a parte agravante insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional e sustenta a inaplicabilidade dos referidos enunciados sumulares. Impugnação às fls. 1349-1364, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "se trata de uma faculdade do julgador a análise da necessidade de os processos serem reunidos para julgamento conjunto, porquanto cabe a ele avaliar a conveniência da medida em cada caso concreto". (AgInt no AREsp n. 2.085.666/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.