STJ AREsp 2272196

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA contra decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação da Súmula 7/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "o que o Município almeja, no máximo, seria uma revaloração da prova, mas não o seu reexame" (e-STJ fl. 1306). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido.