STJ MS 30321

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Só cabe mandado de segurança contra ato judicial quando demonstrado que se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 2. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior" (AgInt nos EDcl no AREsp 1703604/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/03/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto em face da decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado por JOSÉ CONDE DOS SANTOS. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que, a partir da Lei 11.419/06, as informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas devem ser consideradas oficiais. Reitera as indisponibilidades apresentadas pelo sistema do TJSP, bem como a tempestividade do recurso. Intimada, a agravada quedou-se inerte (fl. 371). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE TERATOLOGIA, DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER FLAGRANTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Só cabe mandado de segurança contra ato judicial quando demonstrado que se reveste de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Não se evidenciou abuso de poder por parte do órgão prolator da decisão impugnada. 2. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior" (AgInt nos EDcl no AREsp 1703604/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/03/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.