STJ AREsp 2718871

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RAFAEL DOS REIS NEVES, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória pelos danos morais, ajuizada por RAFAEL DOS REIS NEVES, em face de RAIZEN S/A. Sentença: julgou improcedente o pedido, revogando a tutela inicial, bem como condenando o agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado.