STJ AREsp 2647911

DIREITO PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SOLIDARIEDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.514/1.519), complementado pela petição de fls. 1.541/1.548 (e-STJ), interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 1.508/1.511) que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, o agravante reitera o argumento de violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e 128, parágrafo único, do CPC, sustentando a inaplicabilidade das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. As agravadas apresentaram contrarrazões (e-STJ fls. 1.554/1.557 e 1.559/1.564), requerendo a condenação do agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA DIREITO PRO CESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SOLIDARIEDADE. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.