STJ AREsp 2663966

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na presente hipótese, a instância ordinária arbitrou os honorários em 12% sobre o valor da condenação. O valor que resultar da incidência do percentual arbitrado servirá de base de cálculo para a aplicação dos 15% estabelecidos na decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, a majoração não excederá o percentual máximo estabelecido na lei processual, motivo pelo qual não há falar em inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC ao caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 286/287. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 301/302). A parte agravante alega ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, considerando que o percentual fixado viola o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). Defende, ainda, que a aplicação do art. 85, § 11, do CPC gera bis in idem, pois já foi condenada a pagar honorários sucumbenciais na origem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 315 e 316). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na presente hipótese, a instância ordinária arbitrou os honorários em 12% sobre o valor da condenação. O valor que resultar da incidência do percentual arbitrado servirá de base de cálculo para a aplicação dos 15% estabelecidos na decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, a majoração não excederá o percentual máximo estabelecido na lei processual, motivo pelo qual não há falar em inaplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC ao caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.