STJ AREsp 2630969

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GUSTAVO FLORES PINTO contra decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 490-491). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 331): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE MÓVEL OCORRE PELA TRADIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU QUE TRAFEGAVA À DIREITA DA VIA E, PARA ESTACIONAR À ESQUERDA, CORTOU A FRENTE DA MOTOCICLETA DO AUTOR. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEMONSTRA A CULPA DO RÉU. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DECORRENTE DAS PRÓPRIAS LESÕES EXPERIMENTADAS. VALOR INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, POIS AS LESÕES FORAM DE NATUREZA LEVE E SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA, JÁ QUE A INDENIZAÇÃO É DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 355-358). Alega a parte agravante que apresentou argumentação clara e específica, impugnando a Súmula n. 7/STJ. Aduz que (fl. 497): Nas razões de ARESP narrou-se que a pretensão recursal - veiculada em RESP - veio assentada em quatro (04) omissões qualificadas no acórdão da apelação. E na medida em que restou omisso quanto a relevantes questões para o julgamento da causa e que sim, uma vez enfrentadas possuem a capacidade de modificar a decisão; seguro concluir-se que o acórdão padece de nulidade. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 509-511). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais e na Súmula n. 7/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para impugnar a Súmula n. 7/STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Agravo interno improvido.