STJ REsp 2162868
TRIBUTÁRIOSERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria matéria em sede de apelo nobre. 2. Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2602418
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STJ AREsp 2616733
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STJ AREsp 2616771
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da S…