STJ REsp 1892879

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOVA ANÁLISE . IMPOSSIBILDIADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o cumprimento da decisão judicial que havia originado o título executivo, de maneira a afastar a multa cominatória. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OSMAR FRANCO DE OLIVEIRA da decisão de minha relatoria de fls. 423/426. A parte agravante alega que a parte ora agravada, embora intimada, não cumpriu o acórdão proferido na fase de conhecimento, razão por que seria devida a multa por descumprimento da decisão judicial. Assim - conclui -, não seria caso de aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a reconsideração da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 446). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOVA ANÁLISE . IMPOSSIBILDIADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem reconheceu o cumprimento da decisão judicial que havia originado o título executivo, de maneira a afastar a multa cominatória. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.