STJ AREsp 2014256

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo do agravo interno caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA da decisão de minha relatoria de fls. 119/121. A parte recorrente alega, em síntese, que (fls. 134/135): .. uma vez que a lei não enumera o número do documento de identidade ou a planilha de cálculos como indispensáveis à regularidade do título executivo extrajudicial e da inicial, tais elementos não podem ser cobrados da fazenda Pública. Reiteradamente, o STJ tem afirmado a especialidade e a taxatividade da lei de Execuções Fiscais. O que fez, igualmente, por ocasião da súmula 414: a lei não condiciona a citação por edital a diligências para localizar o executado. Antes, é suficiente a frustração de citações anteriores. .. Ademais, ainda importa considerar que os contribuintes possuem a obrigação de se cadastrar junto à fazenda pública e de manter o cadastro atualizado: de maneira que a não realização da citação no endereço informado pela Fazenda Pública implica o descumprimento de obrigação acessória por parte do executado. Ou seja, é um fato processual da responsabilidade do contribuinte, em relação ao qual a Fazenda não deve ser penalizada. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A argumentação trazida somente por ocasião do manejo do agravo interno caracteriza indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.