STJ AREsp 1857935
CONSUMIDORPROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO INDIVIDUALIZADO DE GÁS. COBRANÇA POR DÉBITO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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