STJ EAREsp 2413486

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em ação de cobrança de adicional noturno, concedido em período maior do que o requerido na petição inicial. 2. O magistrado de primeira instância condenou o réu ao pagamento de adicional noturno referente ao período de 7/05/2015 a 11/03/2020, enquanto a petição inicial solicitava a incorporação do adicional a partir da data da propositura da ação. 3. O entendimento desta Corte é que há julgamento extra petita quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado na inicial. 4. A decisão agravada foi mantida, pois a concessão do adicional noturno em período não solicitado explicitamente configura julgamento extra petita. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RENATO NASCIMENTO FERREIRA da decisão de minha relatoria de fls. 553/559. A parte recorrente alega que: .. NÃO houve julgamento ultra petita e sim a interpretação lógico-sistemática da peça inicial, devendo os requerimentos ser considerados pelo julgador à luz da pretensão deduzida na exordial como um todo (fl. 568). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 575). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL NOTURNO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de julgamento extra petita em ação de cobrança de adicional noturno, concedido em período maior do que o requerido na petição inicial. 2. O magistrado de primeira instância condenou o réu ao pagamento de adicional noturno referente ao período de 7/05/2015 a 11/03/2020, enquanto a petição inicial solicitava a incorporação do adicional a partir da data da propositura da ação. 3. O entendimento desta Corte é que há julgamento extra petita quando a decisão judicial ultrapassa os limites do pedido formulado na inicial. 4. A decisão agravada foi mantida, pois a concessão do adicional noturno em período não solicitado explicitamente configura julgamento extra petita. 5. Agravo interno a que se nega provimento.