STJ AREsp 2509805

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. CUSTOS DA PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284 e 283 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Nas razões do agravo, sustenta que não se aplicam os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, "visto que o Agravante propõe à discussão é que, contrário ao que restou decidido pelo Tribunal a quo, demonstrou, a contento, que não possui condições de arcar com a perícia, bem como demonstrou que a perícia sequer seria necessária". Alega que "a perícia pleiteada é mero capricho do MPGO, que não quer se dedicar à análise dos documentos, preferindo impor aos Recorrentes um ônus desnecessário para que um perito judicial o faça". Por fim, alega que tem capacidade financeira de arcar com a perícia. Ao final, requer-se a retratação da decisão ou o provimento do recurso pelo órgão colegiado. Impugnação ao agravo não apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI. CUSTOS DA PERÍCIA. ÔNUS DA PARTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284 e 283 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.