STJ AREsp 2679172

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BEBIDAS MAX WILHELM LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAIL contra decisão proferida pela Presidência desta Corte nos seguintes termos (e-STJ, fls. 214-215): Mediante análise do recurso de BEBIDAS MAX WILHELM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 13/STJ uma vez que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. No agravo interno (e-STJ, fls. 219-224), a agravante alega não incidir o óbice reconhecido pela Presidência desta Corte. Requer o provimento do recurso . Impugnação às fls. 229-232 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". 2. Agravo interno desprovido.