STJ REsp 2025980

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 2. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO COMO AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA". REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA N.º 170 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA NOS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls. 629/630). Nas razões do presente inconformismo, afirmou que: .. diferentemente do alegado pela r. decisão agravada, resta claro que os pedidos formulados pela Autora na demanda estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, o que afasta, de plano, a aplicação do disposto no art. 114, VI, da CF e da súmula n. 170/STJ. Reitera-se, a Autora não fez nenhum pedido afeto à matéria trabalhista. Não houve, sequer, pedido de reconhecimento de natureza salarial da parcela pleiteada. O que existe nos autos é tão somente o pedido de reflexos da parcela CTVA em seu plano de previdência privada, isto é: recálculo do valor do benefício (saldado) e integralização da reserva matemática (que corresponde ao custo que o plano terá com a majoração do benefício). Assim, o que está em discussão NÃO é a consideração das verbas remuneratórias o que implicaria em análise do contrato de trabalho e, portanto, de uma decisão da justiça especializada do trabalho, isto é, não se discute, nem minimamente, o contrato de trabalho em si, mas sim o próprio cálculo da complementação de aposentadoria que é paga pela FUNCEF e que não considera uma parcela recebida pela Autora (e-STJ, fl. 648). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 659/667). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA CTVA À SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA TRABALHISTA E ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o exame da controvérsia não se restringe à interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência complementar, considerando-se a necessidade de se decidir previamente se a parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de contribuição. 2. Tratando-se de questão prejudicial afeta à competência da Justiça do Trabalho, devem os autos ser remetidos àquela Justiça Especializada. 3. Agravo interno não provido.