STJ AREsp 2665032

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. 2. A reforma do acórdão recorrido para que seja verificada a possibilidade de concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALESKA SANDRIN DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 661): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 568): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE RECEBE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO INDEFERE OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AGRAVANTE. PRETENSAO DE REFORMA PARA QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEJA RECEBIDA COMO TAL OU PARA QUE SE RECONHEÇA QUE AS MATÉRIAS NELA ALEGADAS SÃO DE ORDEM PUBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISAO MANTIDA NESTE ASPECTO. Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 578-581). Alega a agravante que a decisão monocrática foi equivocada ao aplicar as Súmulas n. 7 e 83/STJ. Argumenta que a análise necessária envolve revaloração jurídica, não reexame de provas, e que o entendimento pacificado desta Corte não se aplica ao caso concreto, pois o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a presunção de hipossuficiência e a nulidade da citação, em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 684-696). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA COMO IMPUGNAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem de forma clara e fundamentada, manifestou-se sobre os pontos alegados como omissos. 2. A reforma do acórdão recorrido para que seja verificada a possibilidade de concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte esbarra no óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido.