STJ REsp 2085481

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. I NSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores." (AgInt no REsp n. 2.117.067/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MARCO BUZZI: Cuida-se de agravo interno, interposto por MUNICÍPIO DE GUARUJÁ, contra a decisão monocrática de fls. 189-191, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo (art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 102, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Credor tributário, invocando liquidação preferencial de produto de arrematação de imóvel penhorado, objetando privilégio reconhecido à satisfação de honorária de advogado. Inteligência do artigo 85, §14, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (fls. 105-135, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 130, 186 e 187 do Código Tributário Nacional, ao argumento de que o crédito tributário tem preferência sobre os honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 171-178, e-STJ. Admitido o processamento do recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. Em decisão monocrática (fls. 189-191, e-STJ), negou-se provimento ao reclamo, ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, os créditos referentes a honorários advocatícios são equiparados aos trabalhistas para fins de reconhecimento da preferência no concurso de credores, nos termos da ressalva contida no art. 186 do CTN. Aplicou-se, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 197-205, e-STJ), no qual o agravante sustenta que "O crédito de honorários advocatícios não pode ser tratado como crédito trabalhista, portanto esta inversão da ordem estabelecida no artigo 186 do CTN precisa ser retificada." (fl. 199, e-STJ). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. I NSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao crédito tributário em concurso de credores." (AgInt no REsp n. 2.117.067/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.