STJ HC 912757

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PRISÃO DOMICILIAR. CONTÍNUA CONDUTA DE EMBARAÇO ÀS ATIVIDADES INVESTIGATIVAS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva convertida em domiciliar de denunciada por homicídio decorrente de exercício irregular da medicina. A recorrente descumpriu medidas cautelares, intimidou testemunhas e tentou manipular a opinião pública, justificando a necessidade de segregação para garantir a instrução criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva convertida em domiciliar, diante do descumprimento de medidas cautelares e tentativa de embaraço à instrução criminal. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida foi mantida devido à demonstração de que a recorrente descumpriu medidas cautelares e tentou influenciar a instrução criminal, justificando a necessidade de prisão preventiva. 4. A análise do caso indicou a proporcionalidade da segregação domiciliar, considerando a conduta reiterada de embaraço às investigações. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para modificar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional da Corte. IV. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 136). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA MEDICINA. PRISÃO DOMICILIAR. CONTÍNUA CONDUTA DE EMBARAÇO ÀS ATIVIDADES INVESTIGATIVAS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva convertida em domiciliar de denunciada por homicídio decorrente de exercício irregular da medicina. A recorrente descumpriu medidas cautelares, intimidou testemunhas e tentou manipular a opinião pública, justificando a necessidade de segregação para garantir a instrução criminal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e proporcionalidade da manutenção da prisão preventiva convertida em domiciliar, diante do descumprimento de medidas cautelares e tentativa de embaraço à instrução criminal. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida foi mantida devido à demonstração de que a recorrente descumpriu medidas cautelares e tentou influenciar a instrução criminal, justificando a necessidade de prisão preventiva. 4. A análise do caso indicou a proporcionalidade da segregação domiciliar, considerando a conduta reiterada de embaraço às investigações. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para modificar as conclusões da origem, o que impede a atuação excepcional da Corte. IV. RECURSO NÃO PROVIDO.