STJ HC 852604

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por roubo circunstanciado com emprego de arma branca. O paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP. A defesa alegou ausência de grave ameaça e requereu desclassificação para furto ou regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que não admitem habeas corpus para reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso. 6. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por confissão parcial e relatos de testemunhas, não havendo flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 106/107). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por roubo circunstanciado com emprego de arma branca. O paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP. A defesa alegou ausência de grave ameaça e requereu desclassificação para furto ou regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3. A análise da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, que não admitem habeas corpus para reexame de pressupostos de admissibilidade de recurso. 6. A materialidade e autoria do roubo foram comprovadas por confissão parcial e relatos de testemunhas, não havendo flagrante ilegalidade. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO