STJ HC 949385
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VOTO EMBARGADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA JUNTO À SAP PARA VERIFICAÇÃO DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO EM LOCALIDADE DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDO DE PRISÃO E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. CUMPRIMENTO DO o ART. 23 da RESOLUÇÃO CNJ n. 417/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.