STJ REsp 2043311

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA. DIFICULDADES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (KIRTON BANK) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA. DIFICULDADES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 2.988). Nas razões do presente inconformismo, KIRTON BANK defendeu que houve negativa da prestação jurisdicional e a indisponibilidade de valores de monta acarretam grave prejuízo à instituição financeira, em razão da impossibilidade de sua movimentação. Apontou julgado recente da Terceira Turma, que deferiu o pedido de substituição de penhora por seguro-garantia, com base nos mesmos fundamentos trazidos pela parte agravante. Aduziu que não incide, ao caso, a Súmula n.º 283 do STF, tampouco a Súmula n.º 7 do STJ (e-STJ, fls. 3.015/3.025). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 3.029/3.036). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENHORA. DIFICULDADES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal local, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.