STJ HC 938679

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve prisão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal por suposta violação de domicílio e inidoneidade dos fundamentos da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A suficiência da documentação apresentada para a análise do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária, não permitindo a análise do mérito. 4. A jurisprudência exige prova pré-constituída no rito do habeas corpus, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve prisão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal por suposta violação de domicílio e inidoneidade dos fundamentos da prisão cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A suficiência da documentação apresentada para a análise do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus foi impetrado sem a documentação necessária, não permitindo a análise do mérito. 4. A jurisprudência exige prova pré-constituída no rito do habeas corpus, sendo ônus do impetrante a correta instrução dos autos. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.