STJ HC 927019
CIVILDIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pedido de desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Paciente condenado por portar 3,30g de maconha, com alegação de que a droga era para consumo pessoal. II. Questão em…
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