STJ AREsp 1560392

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a tese acerca da correta aferição do proveito econômico sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A E OUTROS contra decisão de fls. 3351-3355 da lavra da eminente Ministra Assusete Magalhães, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial foi interposto pela ora agravante, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 3.190-3.191): APELAÇÕES CIVEIS - PROCESSO Nº 201700704845 - AÇÃO DE COBRANÇA LASTREADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR QUE AFASTOU CLAUSULAS CONTRATUAIS ILEGAIS E FIXOU OS LIMITES PARA REMUNERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO - LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOS TERMOS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DO SEGUNDO LAUDO APRESENTADO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBLIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC/2015 - PROVIMENTO DA APELAÇÃO MANEJADA PELA CONSTRUTORA - REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR OS CALCULOS APRESENTADOS NO PRIMEIRO LAUDO - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA PROVA PERICIAL(LAUDO) QUE OBSERVOU A COISA JULGADA - PROCESSO Nº 201700714998 - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS INCIDENTALMENTE EM AÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA EVENTUAIS DEPÓSITOS INCIDENTAIS NÃO PODEM SER LEVANTADOS POSTO QUE PODEM, EVENTUALMENTE, SERVI R COMO FORMA DE AMORTIZAMENTO DO DÉBITO, ACASO A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA SEJA MODIFICADA EM INSTÂNCIA SUPERIOR - RECURSOS CONHECIDOS - PROVIDO A APELAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA E IMPROVIDA A DO ENTE PÚBLICO (201700704845) - IMPROVIDA A APELAÇÃO MANEJADA PELA CONSTRUTRA (201700714998) . 1. Havendo coisa julgada, no que se refere aos critérios que reformaram os termos do contrato, o laudo do perito judicial deve seguir os exatos termos da parte dispositiva, posto que a fundamentação não faz coisa julgada conforme art. 504 do CPC/2015 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A apelação do ente público alegando que o laudo pericial não observou a aplicação dos juros remuneratórios não reflete o comando da coisa julgada e não encontra amparo no laudo pericial elaborado nos termos da coisa julgada. 3. No que diz respeito à Apelação da Ação Ordinária, há que se manter a decisão combatida, mas por outras razões, na medida em que a decisão da Ação de Cobrança pode, eventualmente, ser alterada e os valores depositados servir para abater sua obrigação. Em suas razões recursais (fls. 3239-3248), a parte recorrente aponta violação do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sustentando que "não obstante dar provimento à apelação e homologar resultado pericial que significa um crédito em favor dos Réus, atestando que nada devem quanto ao valor buscado nos autos de R$ 43.669.636,30, deveria balizar os honorários da sucumbência com base no proveito econômico total, e não apenas no tocante aquilo que será revertido em crédito para a HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S. A" (fl. 3.247). A eminente Ministra Assusete Magalhães, por decisão monocrática, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ. (fls. 3351-3355) Nas razões do presente agravo interno (fls. 3359-3379), a parte agravante sustenta o efetivo prequestionamento da matéria, pois o Tribunal de origem teria se manifestado expressamente acerca da verba honorária cabível. Afirma ainda ser desnecessário o reexame de provas para se constatar o efetivo proveito econômico obtido pela parte vencedora. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 3403-3406). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a tese acerca da correta aferição do proveito econômico sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do valor do proveito econômico para fins de fixação dos honorários advocatícios implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.