STJ HC 801091

Direito penal. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. QUANDO AFASTADA A VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL É OBRIGATÓRIA A Redução proporcional da pena-base. Ordem concedida de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando afastada a valoração negativa de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a redução proporcional da pena-base é obrigatória quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa. 4. No caso, a valoração negativa da culpabilidade foi considerada desprovida de fundamentação idônea, justificando a redução proporcional da pena-base. 5. A exasperação da pena-base sofre redução proporcional, diminuindo em metade o aumento feito, mas a pena final não sofreu alteração devido à presença de atenuantes que retornam a pena ao mínimo legal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. O paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 6 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I e II, c/c 70 do CP (e-STJ, fl. 42). O acórdão agora impugnado manteve a pena no mesmo patamar fixado na sentença (e-STJ, fl. 41). O impetrante alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base. Requer a concessão da ordem para que seja a pena-base fixada no mínimo legal (e-STJ, fl. 10). Parecer do Ministério Público Federal às fls. 90/92(e-STJ). É o relatório. EMENTA Direito penal. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO. QUANDO AFASTADA A VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL É OBRIGATÓRIA A Redução proporcional da pena-base. Ordem concedida de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando afastada a valoração negativa de circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a redução proporcional da pena-base é obrigatória quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa. 4. No caso, a valoração negativa da culpabilidade foi considerada desprovida de fundamentação idônea, justificando a redução proporcional da pena-base. 5. A exasperação da pena-base sofre redução proporcional, diminuindo em metade o aumento feito, mas a pena final não sofreu alteração devido à presença de atenuantes que retornam a pena ao mínimo legal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO.