STJ HC 948235

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SAMUEL GOMES VEIGA contra a decisão lavrada pela Presidência desta Casa que indeferiu liminarmente o writ, tendo em vista que a impetração ataca decisão monocrática do relator na origem. Depreende-se dos autos que o ora agravante cumpre pena privativa de liberdade, tendo o Juízo das execuções indeferido os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte estadual, tendo o Desembargador relator julgado prejudicado o recurso em decisão acostada às e-STJ fls. 14/15. Daí a impetração desse habeas corpus, no qual a defesa alega negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando que deixou de analisar as teses suscitadas nos agravos em execução lá impetrados. Sustenta, ainda, que o apenado preenche os requisitos legais para concessão das benesses pleiteadas, salientando que as faltas disciplinares são antigas e foram reabilitadas. O presente writ foi liminarmente indeferido (e-STJ fls. 93/94). No presente regimental, reitera a defesa as razões expostas na inicial, destacando que a Corte estadual deve enfrentar os argumentos apresentados no agravo em execução. Requer a reconsideração da decisão agravada para determinar o julgamento de mérito do agravo em execução interposto perante o Tribunal estadual. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.