STJ HC 900224

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é proporcional e se a fração de aumento pela reincidência específica está em conformidade com a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a natureza da droga apreendida seja nociva, a quantidade de drogas apreendidas (25,1g de cocaína e 7,4g de maconha) não é expressiva, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta. 5. A decisão do Tribunal de origem está em desarmonia com o entendimento do STJ, configurando constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fl. 52 e-STJ: "Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSINALDO PEREIRA DE SOUSA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1522831-60.2023.8.26.0228). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pela defesa do ora paciente por meio do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO FIRMES, COERENTES E SEM DESMENTIDOS- CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO E SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E CORRETAMENTE, RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO-REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO ADEQUADO À ESPÉCIE- RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DIANTE DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por meio do presente habeas corpus, sustenta a impetrante a existência de constrangimento ilegal na "fração aplicada pela reincidência e à redução da pena base, de modo que se fez necessária a impetração do presente remédio". Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para "o fim de cassar a decisão combatida, para que seja fixada a pena base no piso legal, bem como seja aplicada a fração de 1/6 em razão da reincidência"." Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é proporcional e se a fração de aumento pela reincidência específica está em conformidade com a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a natureza da droga apreendida seja nociva, a quantidade de drogas apreendidas (25,1g de cocaína e 7,4g de maconha) não é expressiva, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta. 5. A decisão do Tribunal de origem está em desarmonia com o entendimento do STJ, configurando constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.