STJ RMS 71242

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT DENEGADO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por incidência da Súmula nº 267/STJ, pois o ato jurisdicional apontado como coator era passível de recurso próprio. 2. As razões do agravo interno não refutaram os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra acórdão de minha relatoria, a seguir ementado (e-STJ, fls. 293/296): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, CPC. SÚMULA N.º182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação ao direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula n.º267 do STJ. 2. Mera repetição dos argumentos do recurso ordinário. Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n.º182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. Em seus aclaratórios, UNIMED repisou toda a matéria recursal já deduzida, insistindo no cabimento da impetração para reconhecer a incompetência da Justiça Comum no feito de origem, pela necessidade de realização de perícia atuarial e porque a causa principal ultrapassa o teto de 40 (quarenta) salários mínimos (e-STJ, fls. 303/312). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 188). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT DENEGADO PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO JURISDICIONAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 267/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por incidência da Súmula nº 267/STJ, pois o ato jurisdicional apontado como coator era passível de recurso próprio. 2. As razões do agravo interno não refutaram os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.