STJ HC 914543

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. NULIDADES NO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em habeas corpus, com pedido de reconsideração da decisão ou provimento do recurso pelo colegiado. Sentença penal condenatória proferida em 19/7/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possiblidade de reconsideração da decisão ou provimento do recurso pelo colegiado. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, sendo conhecido. 4. O pleito se encontra prejudicado devido à prolação de sentença penal condenatória. IV. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAUAN BEVILAQUA DA SILVA contra decisão da Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que indeferiu liminarmente a impetração (e-STJ fls. 42/44). No presente recurso o agravante alega que "em um Estado Democrático de Direito não se pode conceber um constrangimento ilegal contra a liberdade de um cidadão deixar de ser sanado pelo Poder Judiciário, sobretudo por se tratar de matéria de fácil cognição e, ainda, de entendimento consolidado por este Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive com precedente citado nas razões de impetração em caso de relatoria de Vossa Excelência, Douta Ministra Presidente" (e-STJ fl. 53). Assim, pugna pela reconsideração da decisão ou pela apreciação da matéria pelo Colegiado da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO POSTERIOR DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO PELA CORTE LOCAL. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgamento do mérito do habeas corpus pela Corte Estadual prejudica a análise da impetração e do posterior agravo regimental diante da substituição do ato apontado como coator. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.