STJ HC 889169

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. SISTEMA DA PERPETUIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Caetano Amancio Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal). A defesa argumenta que a condenação antiga, utilizada para valorar negativamente os antecedentes do paciente, já deveria ter sido desconsiderada, com base no direito ao esquecimento e na proibição constitucional de penas de caráter perpétuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em saber se a utilização de uma condenação antiga, cuja pena foi extinta há mais de 20 anos, para a exasperação da pena-base, configura violação ao direito ao esquecimento ou ao princípio da proibição de penas de caráter perpétuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem considerou idônea a utilização da condenação antiga para valorar negativamente os antecedentes do paciente, uma vez que o Código Penal adota o sistema da perpetuidade para maus antecedentes, ao contrário do regime temporalmente limitado para reincidência. Dessa forma, a existência de condenações anteriores pode ser utilizada indefinidamente como fundamento para a exasperação da pena-base, desde que observados os princípios da individualização e da proporcionalidade. 4. A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF tem afastado a aplicação do direito ao esquecimento em matéria penal, especialmente em casos de valoração de maus antecedentes. O Código Penal, em seu art. 64, I, estabelece um prazo de cinco anos apenas para a reincidência, não se aplicando esse critério para a configuração de maus antecedentes. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado afirma que o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não impede a consideração de uma condenação como maus antecedentes, conforme precedentes do STJ (AgRg no HC n. 921.416/SP e AgRg no REsp n. 2.118.260/MS). IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fl. 45): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de CAETANO AMANCIO PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1519027-84.2023.8.26.0228). Consta dos autos que, em primeira instância, o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 11 dias-multa, em razão da prática do crime previsto no art. 304 c/c art 297, caput, ambos do Código Penal. O recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (e-STJ fls. 15/24). A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação na exasperação da pena-base do paciente. Aduz que a condenação utilizada pelo Magistrado singular para valorar negativamente o vetor maus antecedentes seria muito antiga, tendo a pena sido extinta em 18/7/2000, portanto, vinte anos em relação ao delito ora apurado. Argumenta que a manutenção desta motivação violaria o direito ao esquecimento e o óbice constitucional ao caráter perpétuo das penas. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para que a sanção básica do paciente seja fixada no mínimo legal. Em consequência, com a diminuição da reprimenda, pugna pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. É o relatório. A defesa alega, no presente habeas corpus, a existência de constrangimento ilegal, consistente na inidoneidade da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base. Requer, assim, a concessão da ordem para que a pena seja reduzida. Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 77-82). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO. SISTEMA DA PERPETUIDADE DOS MAUS ANTECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Caetano Amancio Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, caput, do Código Penal). A defesa argumenta que a condenação antiga, utilizada para valorar negativamente os antecedentes do paciente, já deveria ter sido desconsiderada, com base no direito ao esquecimento e na proibição constitucional de penas de caráter perpétuo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em saber se a utilização de uma condenação antiga, cuja pena foi extinta há mais de 20 anos, para a exasperação da pena-base, configura violação ao direito ao esquecimento ou ao princípio da proibição de penas de caráter perpétuo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem considerou idônea a utilização da condenação antiga para valorar negativamente os antecedentes do paciente, uma vez que o Código Penal adota o sistema da perpetuidade para maus antecedentes, ao contrário do regime temporalmente limitado para reincidência. Dessa forma, a existência de condenações anteriores pode ser utilizada indefinidamente como fundamento para a exasperação da pena-base, desde que observados os princípios da individualização e da proporcionalidade. 4. A jurisprudência tanto do STJ quanto do STF tem afastado a aplicação do direito ao esquecimento em matéria penal, especialmente em casos de valoração de maus antecedentes. O Código Penal, em seu art. 64, I, estabelece um prazo de cinco anos apenas para a reincidência, não se aplicando esse critério para a configuração de maus antecedentes. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado afirma que o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não impede a consideração de uma condenação como maus antecedentes, conforme precedentes do STJ (AgRg no HC n. 921.416/SP e AgRg no REsp n. 2.118.260/MS). IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.