STJ HC 876021

DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (art. 155, caput, do CP) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, do CP). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base com base nos maus antecedentes; (ii) determinar se a confissão espontânea do paciente deve ser reconhecida e compensada com a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal (AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 4.A exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes foi corretamente aplicada, conforme as circunstâncias desfavoráveis indicadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.092.617/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik). 5,A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o depoimento do paciente não admitiu de forma clara a prática dos fatos, inviabilizando a compensação com a reincidência. 6.Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, sendo inviável a dilação probatória em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 58-61). Imputa-se ao paciente a prática dos crimes de furto consumado e roubo tentado (arts.155, caput, e 157, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal). A defesa alega, em síntese, ilegalidade na dosimetria pela exasperação da pena-base, com fundamento nos maus antecedentes e pelo não reconhecimento da confissão espontânea (e-STJ fls. 3-7). Requer a concessão da ordem para a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante obrigatória da confissão espontânea. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO CONSUMADO E ROUBO TENTADO. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES. NÃO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por furto consumado (art. 155, caput, do CP) e roubo tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, do CP). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, diante da exasperação da pena-base por maus antecedentes e ausência de reconhecimento da confissão espontânea. Pede a fixação da pena no mínimo legal e a compensação da reincidência com a confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base com base nos maus antecedentes; (ii) determinar se a confissão espontânea do paciente deve ser reconhecida e compensada com a reincidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal (AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). 4.A exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes foi corretamente aplicada, conforme as circunstâncias desfavoráveis indicadas, em conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 2.092.617/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik). 5,A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o depoimento do paciente não admitiu de forma clara a prática dos fatos, inviabilizando a compensação com a reincidência. 6.Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, sendo inviável a dilação probatória em sede de habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 7.Habeas corpus não conhecido.