STJ HC 949066

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, a condenação do paciente transitou em julgado, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. De toda forma, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CICERO ELI DA SILVA contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 140/142). Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena total de 62 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, por infração aos arts. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c o art. 61, incisos II, alíneas b e h; 157, § 3º, inciso II, c/c o art.61, inciso II, alínea c; 157, § 3º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, e 61, inciso II, alínea c; 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, c/c o art. 61, alínea b, todos do Código Penal, na forma do art. 69 desse diploma penal, no regime inicial fechado, além do pagamento de 72 dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pela defesa (e-STJ fls. 27/50). Daí o presente writ, no qual a defesa pretende a absolvição do acusado. Conclusos os autos nesta Corte, indeferi liminarmente o habeas corpus, mantendo a condenação (e-STJ fls. 140/142). Contra a decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental. Em suas razões, fundamenta que "seria absolutamente preocupante se admitir que, mesmo tendo havido ilegalidade absurda em primeira e segunda instâncias (o que entende este Superior Tribunal de Justiça em casos análogos), a injustiça seria convalidada pelas instâncias superiores, por mudança jurisprudencial que se destina a evitar o volume de pedidos. Nobres Ministros, no presente caso um homem foi condenado a 62 anos de reclusão por crime que não cometeu e sem qualquer material probatório bastante, como se demonstrou na inicial do HC" (e-STJ fl. 152). Requer, por fim, "que seja feito juízo de retratação da decisão de fls. 140-142, ou seja levado ao julgamento da Turma, com a apresentação do feito em mesa, requerendo, ao final, a concessão da ordem pleiteada, nos termos da exordial do habeas corpus" (e-STJ fl. 152). É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2. No caso, a condenação do paciente transitou em julgado, de maneira que se mostra inviável o conhecimento do writ que pretende sua desconstituição, olvidando-se a parte de ajuizar a necessária revisão criminal antes de inaugurar a competência desta Corte acerca da controvérsia. 3. De toda forma, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via, ainda que mediante a eventual concessão de habeas corpus de ofício. 4. Agravo regimental desprovido.