STJ HC 882739

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFIS SÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, considerando-a extrajudicial e qualificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada do réu deve ser considerada para fins de atenuação da pena, mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte garante a atenuante da confissão, independentemente de sua utilização na sentença, conforme art. 65, III, "d", do CP. 5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE AULECIANO BRAZ em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão de reclusão e 777 dias-multa pela prática do delito do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao apelo, por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 128): APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstrada Palavra dos policiais firmes e coerentes Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu Desclassificação para o art. 37 da LD - Impossibilidade traficância comprovada - Dosimetria Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente Penas bem dosadas Regime fechado de rigor Recurso desprovido. No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo sustenta que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal pelo fato de não terem, as instâncias ordinárias, reconhecido em seu favor, a atenuante da confissão espontânea. Sustenta que as decisões citadas encontram-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que admite a confissão extrajudicial e consideram igualmente preponderantes a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea admitindo, portanto, a compensação. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea e compensada com a agravante da reincidência. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFIS SÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, considerando-a extrajudicial e qualificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão qualificada do réu deve ser considerada para fins de atenuação da pena, mesmo que não utilizada na fundamentação da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte garante a atenuante da confissão, independentemente de sua utilização na sentença, conforme art. 65, III, "d", do CP. 5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.