STJ HC 872783

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, em que se alegava nulidade de provas obtidas em violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de Justiça local por crime de roubo, com base em reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por depoimentos de testemunhas e outros elementos de informação. 3. A decisão agravada destacou a inexistência de coação ilegal, uma vez que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em um conjunto probatório robusto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal pode ser reconhecida quando o reconhecimento fotográfico é corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, é válido quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. No caso concreto, a condenação do agravante foi fundamentada em um conjunto probatório que incluiu depoimentos de testemunhas e outros elementos de informação, além do reconhecimento fotográfico. 7. Não se verificou qualquer argumento novo no agravo regimental que justificasse a alteração da decisão monocrática, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de pessoa, quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não enseja nulidade .". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16/03/2020; STJ, AgRg no HC 888.117/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/4/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO ATAIDE ROCHA contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o agravante foi inicialmente condenado pelo Juízo da 7ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão da Comarca de Goiânia, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, posto que reincidente, além de 111 (cento e onze) dias-multa, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, (fls. 241-245). A acusação interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça local, que deu parcial provimento ao recurso e condenou o paciente por incursão no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena definitiva de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (fls. 488-498). Interposto recurso especial, foi inadmitido na origem (fls. 537). Operado o trânsito em julgado, sobreveio a impetração de habeas corpus, objetivando a concessão da ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau. O habeas corpus não foi conhecido (fls. 558-564). No regimental (fls. 572-581), o agravante defende a reforma da decisão monocrática para conceder a ordem nos termos em requeridos na inicial. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de revisão criminal, em que se alegava nulidade de provas obtidas em violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de Justiça local por crime de roubo, com base em reconhecimento fotográfico ratificado em juízo e corroborado por depoimentos de testemunhas e outros elementos de informação. 3. A decisão agravada destacou a inexistência de coação ilegal, uma vez que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em um conjunto probatório robusto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade das provas por violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal pode ser reconhecida quando o reconhecimento fotográfico é corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial, é válido quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. No caso concreto, a condenação do agravante foi fundamentada em um conjunto probatório que incluiu depoimentos de testemunhas e outros elementos de informação, além do reconhecimento fotográfico. 7. Não se verificou qualquer argumento novo no agravo regimental que justificasse a alteração da decisão monocrática, devendo esta ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "O reconhecimento de pessoa, quando corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não enseja nulidade .". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPP, art. 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 561.185/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 16/03/2020; STJ, AgRg no HC 888.117/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 12/4/2024.