STJ RHC 179387

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, condenado por associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais, com pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. 2. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes e no risco à ordem pública, evidenciados pela propensão à prática delitiva e envolvimento com facção criminosa. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que exige a demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas. 6. Hipótese em que foi vedado o recurso em liberdade e já julgada a apelação do recorrente, concretizada a pena do réu em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além de 988 dias-multa, pelos crimes praticados. IV. Dispositivo 7. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006 e 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.613/1998, vedado o recurso em liberdade. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO JULGADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, condenado por associação para o tráfico de drogas e lavagem de capitais, com pena de 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de multa. 2. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva do recorrente. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes e no risco à ordem pública, evidenciados pela propensão à prática delitiva e envolvimento com facção criminosa. 5. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência, que exige a demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas. 6. Hipótese em que foi vedado o recurso em liberdade e já julgada a apelação do recorrente, concretizada a pena do réu em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além de 988 dias-multa, pelos crimes praticados. IV. Dispositivo 7. Recurso em habeas corpus improvido.