STJ HC 882742

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de entorpecentes e falsa identidade, questionando a licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial e a manutenção da prisão preventiva. Pedido de nulidade das provas, trancamento da ação penal e concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste no conhecimento do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a parte que se considerar prejudicada deve ajuizar ação de revisão criminal perante o Tribunal de origem, constituindo-se, ainda, a execução definitiva da pena, não havendo mais falar-se em custódia preventiva. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o relatório de fls. 1.921-1.922 (e-STJ): .. Cuidam os autos de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de WANDERSON ROBERTO LACERDA ARAÚJO, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que deu parcial provimento ao recurso de apelação por ele interposto e cuja ementa vai abaixo transcrita: "EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR: INÉPCIA DA. DENÚNCIA. REJEITADA (3º apelo). 1) Não há se falar em nulidade processual quando a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CP e a matéria se encontra preclusa em virtude da prolação de sentença condenatória. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO (3º apelo). 2) Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de que o apelante é acusado, impositivo que seja mantida sua condenação. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. (2º e 3º apelos). 3) Reavaliadas as circunstâncias judiciais, mister reduzir a pena-base. DO APLICAÇÃO DO TRÁFICO . PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE (20 e 30 apelos). 4) Fatos criminais constantes na Folha Criminal podem ser utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. (2º e 30 apelos). 5) Havendo a pena sido concretizada em patamar inferior a 08 anos e não sendo o 20 apelante reincidente, mister adequar-se o regime prisional do fechado para o semiaberto. Adequando-o quanto ao crime punido com detenção para o aberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE (2º apelo). 6) Cominada pena total superior a 04 anos, denega-se a substituição da sanção privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO (2º apelo). 7) Não há que se falar em direito ao recurso em liberdade se devidamente fundamentada a manutenção da prisão preventiva na sentença e já determinada a expedição de guia de execução provisória. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE (1º apelo). 8) Evidenciada real dúvida sobre a propriedade do bem reclamado, não há que se falar em sua restituição para o apelante. PREQUESTIONAMENTO (2º apelo). 9) Desconsidera-se o prequestionamento quando não há indicação de violação às normas constitucionais e infraconstitucionais. APELOS CONHECIDOS. DESPROVEJO O 10APELO (RAFAEL) E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS 2º E 30(GUSTAVO E WANDERSON) PARA REDUZIR AS PENAS DE AMBOS, ALTERANDO O REGIME PRISIONAL PARA 02º APELANTE." (fls. 1370/1372 e-STJ). Alega o impetrante, em primeiro lugar, a ilicitude das provas que embasaram a condenação do paciente, sob o argumento de que elas teriam sido obtidas por meio de busca domiciliar não autorizada por decisão judicial e tampouco consentida pelos moradores do imóvel, além de que não tinham amparo em fundadas suspeitas que a justificassem. Sustenta, também, a ausência de fundamentação idônea a justificar a valoração negativa, na primeira fase da dosimetria, das circunstâncias judiciais atinentes à "conduta social" e à "personalidade" do réu, ora paciente. Aponta, ainda, a ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva, visto que o decreto prisional estaria amparado, tão somente, na gravidade abstrata dos delitos pelos quais o paciente restou condenado, não estando presentes os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz, por fim, que o paciente faria jus à concessão da prisão domiciliar, por ser ele pai de menores de 12 anos que dependeriam dos seus cuidados. Requer, assim, a concessão da ordem "..com a consequente concessão da NULIDADE DAS PROVAS, determinando o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL e a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ou APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ou a PRISÃO DOMICILIAR pelos fatos e fundamentos acima mencionados, com a consequente expedição do alvará de soltura em seu favor, pois o mesmo não deseja criar nenhum entrave ao bom andamento da justiça, e se compromete a comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação."(fls. 87 e-STJ). .. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA IDENTIDADE. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico de entorpecentes e falsa identidade, questionando a licitude das provas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial e a manutenção da prisão preventiva. Pedido de nulidade das provas, trancamento da ação penal e concessão de prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste no conhecimento do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação. III. Razões de decidir 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, a parte que se considerar prejudicada deve ajuizar ação de revisão criminal perante o Tribunal de origem, constituindo-se, ainda, a execução definitiva da pena, não havendo mais falar-se em custódia preventiva. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido.