STJ HC 893932

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. 2. A defesa alega erro na dosimetria da pena, especialmente na aplicação da fração de aumento pela reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena pela reincidência específica foi aplicada corretamente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.172, estabelece que a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6 em casos excepcionais e com fundamentação concreta. 5. No caso, a pena foi majorada em 1/3 pela reincidência específica, sem fundamentação concreta que justificasse a aplicação de fração mais gravosa. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WECHILLEY BRUNO ALFARO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O paciente foi condenado à pena de 7 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão de reclusão e 777 dias-multa pela prática do delito do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Contra a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao recurso, por meio de acórdão (e-STJ fl. 90-105). No presente writ, a defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada ao paciente. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. 2. A defesa alega erro na dosimetria da pena, especialmente na aplicação da fração de aumento pela reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fração de aumento da pena pela reincidência específica foi aplicada corretamente, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.172, estabelece que a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração superior a 1/6 em casos excepcionais e com fundamentação concreta. 5. No caso, a pena foi majorada em 1/3 pela reincidência específica, sem fundamentação concreta que justificasse a aplicação de fração mais gravosa. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.