STJ HC 947278

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pelo agravante. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a ausência de situação extraordinária apta a ensejar a saída do presídio, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RIAN LUIS CARVALHO FELICIANO contra a decisão de e-STJ fls. 174/178, por meio da qual a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente a impetração. Extrai-se dos autos que o Juízo das execuções indeferiu o pedido de prisão domiciliar (e-STJ fls. 61/64). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal estadual, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 18): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. RECURSO DE DEFESA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA AO AGRAVANTE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE REUMÁTICA (ESPONDILOARTRITE AXIAL). DESCABIMENTO. APENADO QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. COMORBIDADE QUE, EMBORA COMPROVADA, POR ORA, NÃO MPRESCINDE DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR, CONSOANTE ATESTADO EM PARECER MÉDICO CONFECCIONADO PELO SETOR DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. INFORMAÇÕES QUE AINDA DÃO CONTA DE ESTAR O REEDUCANDO RECEBENDO ASSISTÊNCIA MÉDICA E TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, PRESCRITO POR ESPECIALISTA, NO INTERIOR DO ERGÁSTULO. PARTICULARIDADES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. OUTROSSIM, NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO, POR ORA, DE PERÍCIA MÉDICA. DECISÃO MANTIDA. "É VIÁVEL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE PRISÃO DOMICILIAR Á PRESOS DOS REGIMES SEMIABERTO E FECHADO, PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE NÃO POSSAM SER TRATADAS NO SISTEMA PRISIONAL, MOSTRANDO-SE INCABÍVEL, NO ENTANTO, Á CONCESSÃO DO DIREITO A CONDENADO QUE, APESAR DE POSSUIR ENFERMIDADES, VEM RECEBENDO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL O ATENDIMENTO E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS" (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N. 8000541-57.2024.8.24.0018, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. SÉRGIO RIZELO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, J. 06-08-2024). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Às e-STJ fls. 174/178 a Presidência indeferiu liminarmente a impetração. Nas razões do presente agravo regimental, a defesa repisa a tese esposada na inicial, salientando que o quadro de saúde do apenado é delicado e a prisão domiciliar se mostra mais adequada. Por isso, requer a concessão da ordem. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ENFERMIDADES GRAVES. TRATAMENTO DISPONÍVEL NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pelo agravante. 3. É firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre a ausência de situação extraordinária apta a ensejar a saída do presídio, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.