STJ HC 919739

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a exasperação da pena-base na dosimetria em crime de tráfico de drogas, em razão da quantidade e natureza da substância apreendida (245 gramas de crack). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio; (ii) se a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida constitui constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência pacificada, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida (245g de crack) são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a dosimetria respeitou os parâmetros de discricionariedade vinculada do julgador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de DIEGO VIEIRA LOPES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal nº 0000409-75.2023.8.08.0032). A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo alega, em síntese, que "a quantidade de drogas não justifica a elevação da pena inicial, porquanto revela-se pequena, não excessiva" (e-STJ fl. 5). Por isso, requer a concessão da ordem "para reformar o acórdão de forma a reduzir-se proporcionalmente a pena-base, reconhecendo-se a ilegalidade do aumento em relação ao art. 42 da Lei de Drogas" (e-STJ fl. 6). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 88/92). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, questionando a exasperação da pena-base na dosimetria em crime de tráfico de drogas, em razão da quantidade e natureza da substância apreendida (245 gramas de crack). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substituto de recurso próprio; (ii) se a exasperação da pena com base na quantidade e natureza da droga apreendida constitui constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência pacificada, exceto em casos de flagrante ilegalidade. 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida (245g de crack) são fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, tendo em vista que a dosimetria respeitou os parâmetros de discricionariedade vinculada do julgador e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus não conhecido.