STJ AREsp 2580087

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do agravo interno, não foi impugnado, concretamente, o fundamento da decisão ora agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1258-1263) interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A. contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, assim ementada (fl. 257): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. A parte agravante, no presente recurso, alega, em síntese, que não pretende o reexame de provas por meio de seu apelo nobre. Contrarrazões apresentadas às fls. 1675-1686. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO INFIRMADO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nas razões do agravo interno, não foi impugnado, concretamente, o fundamento da decisão ora agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não conheceu do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.