STJ EAREsp 1881885

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO § 3º, DO ART. 1.026, DO CPC. NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "Nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015, o não recolhimento da multa cominada com fundamento no mesmo dispositivo legal impede o conhecimento dos recursos manejados posteriormente."(EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.064.251/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022.). Precedentes. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ADRIANA CONCEICAO DO CARMO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 2.893-2.895). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 2.057): APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO OBJETIVA A AUTORA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS REVELIA DA FAZENDA AFASTADA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344, II DO CPC SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 2.487): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO HIPÓTESE EM QUE A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VICIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO FOI ENFRENTADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA-EMBARGANTE - ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA, SUPRINDO A LACUNA, REJEITAR A PRELIMINAR, MANTIDO, NO MÉRITO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno (fls. 2.674-2.675): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.