STJ AREsp 2507736
TRIBUTÁRIODireito processual penal militar. Agravo em recurso especial. Inadmissão por incidência da Súmula N. 7 do STJ. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se na alínea a, inciso III, do art. 105 da CF, e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, devido à necessidade de revolvimento fático-probatório. 2. O acórdão recorrido manteve a condenação de…
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