STJ HC 898911

Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUGA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS SUSPEITAS. PRECEDENTES. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega nulidade da diligência policial por violação de domicílio sem autorização judicial ou justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi precedida de justa causa, com base em fundadas razões que indicavam a prática de crime no interior da residência, mormente "tendo em vista que os agentes públicos de patrulhamento ostensivo (atividade ínsita dos PM"s), passavam pela Rua 25 de Novembro, quando, por volta das 00h30min, avistaram 03 (três) indivíduos em atitude suspeita que, ao avistarem a viatura empreenderam fuga, adentrando no beco da casa de número 94" )e-STJ, fls. 17/18) . 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de entorpecentes apreendidos. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a entrada em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões justificadas a posteriori. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 53/56). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Habeas Corpus. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUGA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS SUSPEITAS. PRECEDENTES. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática de tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega nulidade da diligência policial por violação de domicílio sem autorização judicial ou justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi precedida de justa causa, com base em fundadas razões que indicavam a prática de crime no interior da residência, mormente "tendo em vista que os agentes públicos de patrulhamento ostensivo (atividade ínsita dos PM"s), passavam pela Rua 25 de Novembro, quando, por volta das 00h30min, avistaram 03 (três) indivíduos em atitude suspeita que, ao avistarem a viatura empreenderam fuga, adentrando no beco da casa de número 94" )e-STJ, fls. 17/18) . 4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e a quantidade de entorpecentes apreendidos. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a entrada em domicílio sem mandado em casos de flagrante delito, desde que haja fundadas razões justificadas a posteriori. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.