STJ AREsp 2726943

Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ. 2. O recorrente alegou que a decisão não demandava reexame de elementos fático-probatórios, que a pretensão foi adequadamente rebatida e detalhada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, não refutando adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando uma contestação genérica. 6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta o que constato no caso em relação ao cálculo da pena-base, a fração da minorante do tráfico privilegiado e o regime prisional. 7. A natureza e diversidade de drogas devem ser avaliadas em conjunto com a quantidade, que em pequena monta, não justifica o aumento da pena-base, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 8. A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, considerando a primariedade do réu e a quantidade não expressiva de drogas. 9. O regime prisional deve ser alterado para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido, conforme a Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. 3. A natureza e diversidade de drogas devem ser avaliadas em conjunto com a quantidade, que em pequena monta não justifica o aumento da pena-base. 4. A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 quando a quantidade de drogas não for expressiva. 5. O regime prisional pode ser alterado para aberto com substituição da pena por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 830421/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023; STJ, AgRg no REsp 2.139.097/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ENZO DE LUCA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a incidência da Súmula 182 do STJ (e-STJ, fls. 568-569). A Defesa alega que impugnou adequadamente a decisão, detalhando a pretensão com a indicação dos dispositivos violados e julgados pertinentes. Ainda, que a análise das questões não demanda reexame dos elementos fático-probatórios. Em parecer, o MPF se manifestou pelo não conhecimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 598-600). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182 do STJ. 2. O recorrente alegou que a decisão não demandava reexame de elementos fático-probatórios, que a pretensão foi adequadamente rebatida e detalhada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, não refutando adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando uma contestação genérica. 6. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta o que constato no caso em relação ao cálculo da pena-base, a fração da minorante do tráfico privilegiado e o regime prisional. 7. A natureza e diversidade de drogas devem ser avaliadas em conjunto com a quantidade, que em pequena monta, não justifica o aumento da pena-base, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 8. A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, considerando a primariedade do réu e a quantidade não expressiva de drogas. 9. O regime prisional deve ser alterado para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena para 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos. Tese de julgamento: "1. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido, conforme a Súmula 182 do STJ. 2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. 3. A natureza e diversidade de drogas devem ser avaliadas em conjunto com a quantidade, que em pequena monta não justifica o aumento da pena-base. 4. A minorante do tráfico privilegiado deve ser aplicada na fração máxima de 2/3 quando a quantidade de drogas não for expressiva. 5. O regime prisional pode ser alterado para aberto com substituição da pena por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33, § 2º, "c", e § 3º; Código Penal, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 830421/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe 14/12/2023; STJ, AgRg no REsp 2.139.097/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.